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Obrigatoriedade não valerá para municípios que já tenham plano de gestão de resíduos sólidos; a Câmara dos Deputados estuda a proposta
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A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
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Projeto destina recursos de fundos nacionais para reforma e construção de presídios federais
Verba será remanejada dos fundos de segurança, do trabalhador e de exportações; a Câmara dos Deputados debate o assunto
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Projeto regulamenta o mercado de ativos virtuais estáveis, ou "stablecoins
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Projeto altera a LGPDP para permitir revisão do acesso a dados pessoais na maioridade
O Projeto de Lei 201/25 assegura ao adolescente que completa 18 anos de idade o direito de solicitar alterações em registros digitais de seus dados...
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Projeto prevê ações de conscientização para incentivar parentalidade positiva
O Projeto de Lei 186/25 inclui, entre as ações previstas pela Lei 14.826/24 para incentivar a parentalidade positiva, a conscientização, por meio...
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Projeto prioriza pessoas com câncer na adoção de criança ou adolescente
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Comissão externa sobre acidente da Voepass deve ouvir Anac novamente
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Projeto torna hediondo o crime de roubo de criança e eleva pena de seis para dez anos de prisão
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Projeto define como imprescritível a reparação civil por crime sexual contra criança ou adolescente
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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Proposta cria programa para desenvolver agricultura indígena
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Projeto obriga distribuidora de energia elétrica a alertar sobre consumo atípico
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Projeto prevê reembolso aos estados e ao DF por prestação de serviços penitenciários à União
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