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Projeto estabelece que execução fiscal prescrita não gera honorários
Proposta inclui na lei entendimento do Superior Tribunal de Justiça; a Câmara dos Deputados discute o assunto
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Projeto isenta de imposto as doações de montadoras feitas ao Senai
Hoje, protótipos que não são vendidos deixam de ser doados por conta de custos operacionais; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
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Comissão discute descontos indevidos no piso nacional da enfermagem
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (14) audiência pública sobre denúncias de que estados e municípios têm atras...
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Projeto exclui provas obtidas ilegalmente de processo penal militar
O Projeto de Lei 478/25, em análise na Câmara dos Deputados, atualiza as regras sobre a admissibilidade de provas previstas no Código de Processo ...
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Projeto concede isenção de imposto para mães de múltiplos comprar carro de sete lugares
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Projeto de lei cria cadastro de condenados por maus-tratos a animais
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Projeto aumenta pena para crime de estelionato cometido contra maior de 60 anos
Atualmente, o Código Penal estabelece punição maior apenas para pessoas com 70 anos ou mais
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Projeto cria política nacional de combate à sífilis congênita
A doença é transmitida da mãe para o bebê durante a gravidez ou no momento do parto
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Projeto cria programa para alfabetização digital de comunidades na Amazônia
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Projeto disciplina produção de provas em crimes de violência sexual contra mulher
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5038/23 proíbe perguntas sobre o comportamento sexual passado ou futuro da vítima ou de testem...
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Projeto obriga hospitais a oferecerem salas especiais para mulheres que sofreram aborto espontâneo
O Projeto de Lei 4650/24 obriga hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, a disponibilizar área...
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Projeto estabelece marco legal para redes comunitárias de internet na região amazônica
Texto sugere simplificar procedimentos de autorização e oferecer suporte técnico e financeiro às comunidades locais; a Câmara analisa o assunto
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Projeto obriga empresa de telecomunicação a adotar mais transparência junto ao consumidor
O Projeto de Lei 4547/24 altera a Lei Geral de Telecomunicações para determinar às empresas de telecomunicações o fornecimento de fatura detalhad...
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Projeto estabelece exigência de entrega rigorosa de produtos comprados pela internet
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